RETIFICAÇÃO
No art. 1º, da Portaria SECEX nº 32, de 4 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2009, Seção 1, página 87, onde se lê: "Art. 4º-A. A emissão dos documentos exigidos..."; leia-se: "Art. 4º-B. A emissão dos documentos